O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), vai apreciar o Projeto Nº 009/2024, de relatoria da Presidência do Judiciário estadual pernambucano, que transforma a Vara de Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital em Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas Colegiada do Estado. A criação da unidade leva em consideração a necessidade de implementação de uma política efetiva na tramitação dos processos criminais de organizações criminosas, e, por consequência, maior eficiência na prestação jurisdicional.  Segundo o argumento descrito no projeto, para a criação da unidade, “o combate às organizações criminosas tem se apresentado um árduo desafio LER NOTÍCIA

  A Comissão de Segurança Pública (CSP) pode votar, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PL) 4.436/2020, que tipifica o crime de corrupção entre particulares. A reunião está marcada para as 11h e tem outros três itens na pauta. O PL 4.436/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa para o representante de empresa privada que exigir, solicitar ou receber vantagem indevida para favorecer a si ou a terceiros. A punição também vale para o empregado de instituição particular que aceitar promessa de vantagem para realizar ou omitir ato inerente a suas atribuições. O texto recebeu relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O LER NOTÍCIA