O vereador Anderson Correia (PP) protocolou requerimento solicitando que a Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) elabore e encaminhe à Câmara Municipal um Anteprojeto de Lei para instituir um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) voltado aos mototaxistas do município. O objetivo da proposta é possibilitar que os profissionais regularizem seus débitos junto à Administração Pública, evitando penalidades previstas no Artigo 25 da Lei Municipal nº 5.120/2011, alterada pela Lei nº 7.356/2025, que prevê a cassação da concessão em casos de descumprimento de exigências como a realização de vistorias por dois anos consecutivos. Correia destacou a importância dos mototaxistas para a mobilidade urbana, principalmente em áreas não atendidas de forma satisfatória pelo transporte coletivo. “Os mototaxistas LER NOTÍCIA

A Prefeitura de Bezerros, no Agreste pernambucano, lançou descontos de até 100% sobre os juros e taxas para renegociação de débitos junto ao município, através do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2024. O programa também concede renegociação em até 60 vezes.  O documento estabelece que o valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 60,00 para pessoa física e R$ 120,00 para pessoa jurídica, sendo que para o pagamento à vista, em cota única, o desconto poderá chegar até 100% sobre os juros e multas. Segundo os critérios do programa, o parcelamento fica distribuído da seguinte forma: *Pagamento em cota única – 100% de desconto; *Pagamento em 10 parcelas – 50% de LER NOTÍCIA