terça-feira, 16 de abril de 2024
Existem vários fatores que podem levar o consumidor a ser lesado quando estiver em bares e restaurantes, por falta de conhecimento dos seus direitos. Por isso, a docente do curso de Direito do UniFavip Wyden e advogada do consumidor, Valéria Soares, elencou, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), os principais temas que geram dúvidas em muita gente na hora de pagar a conta nesses estabelecimentos comerciais, confira. Consumo mínimo por mesa: Não existe. O CDC não permite que restaurantes imponham um valor mínimo de consumo por mesa. Você tem o direito de pedir o que quiser, sem a obrigação de consumir um valor pré-determinado. (Art. 39, I). Taxa de serviço (gorjeta): A LER NOTÍCIA
segunda-feira, 18 de março de 2024
O Mês do Consumidor é uma época que suscita os direitos de todos que participam de relação de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para entender melhor sobre o assunto, a advogada e professora do curso de Direito do Centro Universitário UniFavip Wyden, Valéria Soares, elencou alguns direitos básicos dos consumidores. Direito à proteção da vida, saúde e segurança: Os produtos e serviços devem oferecer segurança aos consumidores, evitando riscos à saúde e à integridade física. Direito à informação adequada e clara: Os consumidores têm o direito de receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços, incluindo características, preço, formas de pagamento, garantias, entre outros. Direito à educação e divulgação sobre LER NOTÍCIA




