terça-feira, 26 de agosto de 2025

O vereador Anderson Correia (PP) protocolou requerimento solicitando que a Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) elabore e encaminhe à Câmara Municipal um Anteprojeto de Lei para instituir um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) voltado aos mototaxistas do município. O objetivo da proposta é possibilitar que os profissionais regularizem seus débitos junto à Administração Pública, evitando penalidades previstas no Artigo 25 da Lei Municipal nº 5.120/2011, alterada pela Lei nº 7.356/2025, que prevê a cassação da concessão em casos de descumprimento de exigências como a realização de vistorias por dois anos consecutivos. Correia destacou a importância dos mototaxistas para a mobilidade urbana, principalmente em áreas não atendidas de forma satisfatória pelo transporte coletivo. “Os mototaxistas LER NOTÍCIA