Com objetivo de resolver o “rombo do IPREBE”, foi aprovado na Câmara de Vereadores o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2024, que estabelece a Reforma da Previdência Municipal. A proposta prevê a equalização do déficit previdenciário e a manutenção sustentável do Instituto de Previdência Municipal de Bezerros (Iprebe). O instituto vai se adequar às regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aplicadas a todos os trabalhadores do Brasil. 

O Iprebe passará a ter condições de equalizar o “rombo financeiro”, gerado ao longo da última década, iniciado em 2013, passando a garantir mais sustentabilidade às regras previdenciárias municipais, com base nas alterações propostas pela Emenda à Constituição Federal Nº 103/2019, que se norteia o regime previdenciário praticado em todo o país pelo INSS. 

Para entender a proposta de “salvação” do Iprebe é necessário voltar no tempo e analisar o cenário caótico encontrado desde 2013. De lá até aqui, várias gestões passaram, mas o “rombo” nas contas públicas só aumentaram, com a falta de repasse dos recursos para o instituto e a expansão gradativa do número de aposentados e pensionistas, gerando um déficit atuarial gigantesco e prejudicando o pagamento de salários e benefícios aos servidores ativos e inativos do Iprebe. A situação obrigou o município a fazer aportes financeiros para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões, gerando uma pressão insustentável sobre os cofres públicos e prejudicando a entrega de serviços públicos.

Assunto comum nos debates municipais, a dívida deixada no Iprebe era motivo de muita insônia e indignação, causando até mesmo o medo de não receber mais a aposentadoria. No entanto, com a nova lei, um novo cenário surge e os danos serão minimizados gradativamente. A aprovação da reforma traz uma série de medidas que prometem reorganizar o sistema previdenciário municipal, entre elas a autorização para que o município repasse toda a arrecadação do Imposto de Renda para o Iprebe, assim como a destinação de imóveis da prefeitura para o Instituto. 

O PL de Emenda à Lei Orgânica Municipal foi baseado no relatório de avaliação atuarial do Iprebe feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Bezerros possui uma das situações mais críticas do Brasil em relação ao regime de previdência próprio, ao qual deverá ser melhorado e recuperado ao longo dos anos. O projeto segue para sanção do Poder Executivo.