sexta-feira, 18 de dezembro de 2020


PROGRAMAS SOCIAIS – Objetivo é incluir digitalmente inscritos no Cadastro Único.

O Projeto de Lei 3501/20 institui um auxílio internet para a inclusão digital da população de baixa renda. Pelo texto, o auxílio seria concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, com a finalidade exclusiva de pagamento de serviços de telecomunicações, e teria seu valor definido posteriormente pelo Poder Executivo.

Ainda conforme a proposta, o benefício seria financiado por recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), do Fust e do Tesouro Nacional. A matéria inclui previsão na Lei do Fust.

O texto é do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e tramita na Câmara dos Deputados. “Vivemos tempos em que ter acesso à internet define ser ou não cidadão. Sob este ponto de vista, temos aproximadamente 20% dos domicílios brasileiros, algo em torno de 17 milhões de unidades residenciais, que não estão conectados à rede mundial de computadores”, argumenta o parlamentar. “Estamos falando de um universo de 42 milhões de brasileiros que estão com grande parte dos seus direitos mitigados por ausência de uma ferramenta tão banal em nosso dias.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

>>FONTE: Via Agência Câmara de Notícias.